Petição

Direito à Educação desde o Nascimento

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http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2009N602

Porque:

(...) As novas tecnologias e instrumentos de pesquisa estão a tornar cada vez mais claros os contributos da neurociência, sendo fundamental que estes aspectos resultantes da pesquisa sejam divulgados junto de políticos, da imprensa e do público em geral.

De referir que a OCDE, em vários relatórios, refere como principais conclusões das pesquisas realizadas pela neurociência o seguinte:
As interacções precoces das crianças com os outros e, nomeadamente com a família, e com as pessoas que cuidam delas, são as responsáveis por estabelecerem os padrões das conexões neurais e os equilíbrios químicos que influenciam profundamente o que vamos ser, o que vamos ser capazes de fazer e como vamos reagir ao mundo que nos rodeia. (...)
A neurociência está a começar a confirmar e explicar o que a ciência social e a experiência comum há muito vêm a dizer: “as relações afectuosas, estáveis, seguras, estimulantes e gratificantes com a família e com as pessoas que cuidam das crianças nos primeiros meses e anos de vida são cruciais para quase todos os aspectos da vida da criança”

(...)Para uns a “crença na santidade da família” como instituição insubstituível leva a conclusões que conduzem a respostas que apontam as creches, todas as creches, como um mal absoluto que apenas serve para libertar as famílias e muito em particular a mãe, da sua tarefa de educar ou ainda considerando que o desenvolvimento inicial da criança é precioso demais para ser colocada com outras pessoas.

Outros argumentam que a triste realidade económica e social do trabalho das mães as leva a deixar as crianças nas creches. Desse modo, e sendo as creches encaradas como um mal, não se investe em materiais, espaços, ratios, estabilidade humana, nem mesmo na formação do pessoal, uma vez que tais lacunas tornam a guarda diurna das crianças menos dispendiosa e desse modo mais acessível aos pais.

Acrescenta-se ainda, que outros discursos parecem traduzir que se encara a creche como uma pequena escola que prepara os pequeninos para um mundo de números, letras, regras e muitas actividades que transformam as crianças em pequenos estudantes para que se tornem adultos mais abastados. Das observações efectuadas em creches europeias existem tendências que são referenciadas como pouco adequadas em crianças deste grupo etário. Ou seja, observa-se o aparente “esquecimento” de que as creches devem ser locais específicos de brincadeira, alegria, estabilidade, segurança e desafio onde as crianças podem desenvolver-se física, emocional e cognitivamente, de modo saudável numa atmosfera agradável e de encontro entre familiares e profissionais.

Existem contudo experiências que têm indicado concepções sobre a educação e o cuidado de crianças até aos três anos de vida que se aproximam destas preocupações, ou seja, encaram a creche como uma realidade concreta acessível a todos os pais que decidam usufruir dos serviços educativos para os seus filhos.

Nesta conjuntura e face à diversidade de condições e perspectivas educativas, parece ser de “bom senso” defender que existam boas famílias e boas creches, que ambas se devem complementar para correspondem às necessidades de cuidado, desenvolvimento e aprendizagem das crianças.

Será pois fundamental investir em serviços integrados de qualidade e também na diversificação das respostas para as crianças até aos 3 anos. A diversidade significa poder dispor de equipamentos e profissionais qualificados, com serviços e horários diversificados.

Outros direitos:

Direito da criança encontrar a sua identidade face aos seus pares

A criança beneficia muito em ter a companhia dos seus pares com quem pode divertir-se, lutar, aprender e conquistar o seu lugar no mundo. A criança tem direito a um educador experiente, amigo e sabedor uma vez que “qualquer ser humano é biologicamente social desde o nascimento ainda que (…) a confrontação com os companheiros lhe permite constatar que é uma entre outras crianças e que, ao mesmo tempo, é igual e diferente delas”

Também Vygostky considera que sendo “o desenvolvimento humano uma tarefa conjunta e recíproca, o meio, torna-se um factor essencial de desenvolvimento, uma vez que é parte integrante desse mesmo processo” e que “as crianças juntamente com os companheiros aprendem pela interacção e imitação, sendo o educador o parceiro mais experiente que proporciona experiencias promotoras do desenvolvimento”

(in Maria da Graça Souza Horn, 2004.p 20)

Direito à estabilidade e continuidade

Se as crianças devem ter acesso a uma vida colectiva, em serviços qualificados para garantir o seu cuidado e educação, terão também o direito a usufruir de estabilidade e continuidade dos adultos que a atendem. “ Partimos do princípio de que o estabelecimento de relacionamentos significativos nas creches é básico para o desenvolvimento de um bom trabalho … a importância de dar a devida atenção ao relacionamento é coerente com os resultados apontados em pesquisas realizadas sobre boas creches” (Amélia Hamze, educadora e professora UNIFEB/CETEC e FISO, Barretos Paideia, Ribeirão Preto “ Dialogando com o passado, construindo o futuro”. Capturado da internete 10-2-2009 scielo.br.php)

A partir dos 6 meses (em muitos países europeus coincide com o final da licença de parentalidade) o bebé inicia o processo de “busca de referências sociais” apresenta também uma tendência a procurar informação “o que é novo a fim de se tornar conhecido” (p.18 Amélia Hamze).

Em síntese podemos referir a importância do relacionamento estável e da construção de novo vinculo que permita à criança viver num ambiente que propicie a regulação do seu funcionamento psicológico e comportamental.



Direito ao Jogo e à Brincadeira “ A infância constrói-se no brincar”

É a possibilidade de livre experimentação em situação protegida que distingue o jogo do não jogo. Pode agora definir-se jogo como uma actividade auto-motivada, que possui a característica de ser uma alegre troca social, com o adulto de referência e posteriormente com os pares, ampliando-se igualmente ao mundo dos objectos, das suas propriedades e embrionárias formas lógicas, de um modo entrelaçado de cognição e de afecto.

Para Anna Bondioli no texto A Dimensão Lúdica na Criança de 0-3 anos … “ a interacção adulto-criança e adulto-grupo (…) constitui um elemento fundamental para caracterizar qualitativamente a creche como espaço educacional, sobretudo, em relação ao jogo que é um dos mais difundidos e espontâneos comportamentos infantis” .

Direito a uma educação de qualidade

O educador de infância é o elemento chave dentro de uma sala de creche; o seu trabalho é fundamental para a qualidade da resposta educativa e do cuidado a todas as crianças.

O trabalho educativo e pedagógico é reconhecido por muitas famílias e empregadores que o identificam como imprescindível para a qualidade a que as crianças têm direito.

A sua acção pedagógica depende de uma formação inicial sólida, coerente e actualizada.

“A tendência para serviços de educação e cuidado na primeira infância comporta um enorme potencial positivo, nomeadamente: a possibilidade de facultar às crianças o melhor começo de vida possível, limitar a criação precoce de desigualdades ( …) de estimular o sucesso escolar e investir na cidadania. Por outro lado, os serviços medíocres comportam um potencial negativo tanto no imediato como no longo prazo” (Innocenti Report Card nº 8 , p.31)

Adaptado do texto dos Signatários